Tabelionato Andrade
Ofício de Notas e Protesto de Títulos
Protesto de Títulos
ilustração

O que é?

Segundo o art 1º da Lei 9.492/97, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

A publicidade do ato de protesto, faz com que devedores e co-devedores de um título de crédito sejam cientes da obrigação não cumprida, e das consequências que podem advir desta inadimplência, como, por exemplo, a penhora de bens e a falência.

Em síntese, o protesto é um ato praticado pelo credor, perante o competente notário, para comprovar, que o indicado para cumprir a obrigação, não o fez.

O indicado para satisfazer o crédito contido em um título cambial é chamado de devedor. Entretanto cabe ressaltar que o devedor não é necessariamente o devedor da obrigação que gerou o título de crédito, apenas consta como o responsável pela sua quitação.

Qual é o procedimento do Tabelião para lavrar um protesto?

O credor, munido do título de crédito exigível, comparece ao tabelionato e requere ao Tabelião para que seja tirado o protesto contra o devedor. Outra forma bem mais comum, é o título ser levado a protesto por uma instituição bancária, a qual detém poderes para requerê-lo por mandato do credor.

Antes de proceder ao protesto, o Tabelião intima pessoalmente o devedor, que tem prazo de até 3 (três) dias para comparecer ao tabelionato e saldar a dívida, sob pena de ter o título protestado. Algumas vezes, como no caso do cheque, em que não há o endereço do emitente, e não existindo meio hábil para encontra-lo, o tabelião procede com intimação por edital, que permanece visível ao público no tabelionato até expirar o prazo para pagamento. Também são intimados por edital os devedores que não foram encontrados nos locais indicados para intimação pelos credores.

Após ter sido intimado, o devedor deve comparecer ao tabelionato para pagar as custas de protesto e o valor do título acrescido de juros de mora. Caso não o faça no prazo, o tabelião lavra o protesto do título em seus livros de notas, e entrega o instrumento de protesto ao credor.

Importante! As informações prestadas pelo credor ou apresentante e a veracidade do título são de sua inteira responsabilidade, cabendo apenas ao tabelião proceder com o que lhe foi requisitado. Portanto, o apontamento para protesto de um título inválido, fraudado, ou inexigível, autoriza o devedor a pedir sua anulação judicialmente, com a sustação do protesto indevido e a condenação do credor/apresentante ao pagamento de indenização por dano moral e material.

Serviços de proteção ao crédito

Por previsão da Lei 9492/97 os ofícios de protesto de todo o Brasil informam às entidades de proteção ao crédito (Serasa e SCI) a relação dos devedores que tiveram títulos protestados. Esta informação permanece nestes cadastros até que o protesto venha ser cancelado.

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Cancelamento do protesto

Exatamente porque o credor é quem requer o protesto do título, apenas ele pode autorizar o seu cancelamento. No entanto, é o devedor quem geralmente requer o cancelamento, desde que tenha a concordância do credor.

Para cancelar um protesto basta que o interessado compareça ao ofício, trazendo em mãos o original do título protestado ou uma carta de anuência com firma (asssinatura) reconhecida do credor autorizando o cancelamento.

Importante! Caso o credor seja pessoa jurídica, são necessários para comprovar representação do signatário: a)Estatuto ou contrato social consolidado e todas as alterações posteriores, e b)certidão simplificada da junta comercial atualizada em 30 dias.

Veja aqui um modelo de carta de anuência.

Após o pagamento das custas, o cancelamento é anotado na folha do livro onde foi lavrado o protesto do título, e os órgãos de proteção ao crédito são informados do fato por meio eletrônico.
Veja aqui o valor das custas de cancelamento.

Requisitos para o protesto de títulos e outros documentos de dívida

O interessado em efetuar um protesto, deve comparecer ao tabelionato, portando o título de crédito exigível, e fornecer o CPF/CNPJ, nome e endereço completos do devedor, e depositar adiantado o valor de custas para protesto, intimação e demais diligências. Estas as custas são cobradas posteriormente do devedor caso este efetue pagamento do título, e são devolvidas ao credor no repasse do pagamento do título.

Veja aqui a tabela de custas.

O interessado deve atender também os requisitos específicos de cada título:

Cheque:
- Deve conter um dos carimbos do Banco: falta de fundos (código 12 segunda apresentação) ou cheque sustado (código 21) ou conta corrente encerrada (código 13).
- Fornecer o endereço do domicílio do devedor, ou se desconhecido, o cheque poderá ser protestado na praça de pagamento do cheque.

Duplicata Mercantil:
- Assinatura do credor no verso do título.

Duplicata de prestação de serviço:
- O contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelo devedor.
- Comprovação da prestação do serviço.

Nota promissória:
- Preenchimento completo, contendo nome, endereço e CPF do credor e devedor.

Duplicata por indicação:
Para os casos em que o credor não possui a duplicata em seu poder, a lei faculta o protesto por indicação por meio de triplicata. Esta é uma criação do direito brasileiro, tendo sido adotada por diversos países.

Outros documentos de dívida:
A lei 9.492/97 em seu art. 1º prevê o protesto para outros documentos de dívida, permitindo protestar uma infinidade de situações não abrangidas pelos títulos de crédito. No entanto, cada documento de dívida possui características próprias, e os requisitos para protesto variam caso a caso, dependendo assim, de avaliação pelo tabelião.

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