Tabelionato Andrade
Ofício de Notas e Protesto de Títulos
Escrituras Públicas

O que é?

A escritura pública é um ato praticado perante o notário, que contém a manifestação de vontade das partes em realizar um negócio ou declarar uma situação juridicamente relevante.

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O notário antes de lavrar uma escritura, ouve qual é a necessidade das partes e as aconselha, apresentando a melhor solução jurídica para o que pretendem. Nesse processo também verifica a licitude (possibilidade jurídica) do negócio, identifica as pessoas que dele participam e avalia suas capacidades civis, analisa os documentos exigidos, e por fim, traduz a vontade das partes para a linguagem técnica jurídica da escritura pública.

A fé pública do notário confere às escrituras o "status" de provas pré-constituídas, e todo seu conteúdo é acatado como verdadeiro, garantindo maior segurança ao negócio jurídico e reduzindo a quantidade de disputas judiciais.

Aplicação

A lei exige o uso da escritura pública nas alienações imobiliárias, que em geral resultam em altos valores monetários e em atos que exigem publicidade ou podem afetar direitos de terceiros.

Exemplos de atos que devem ser feitos por escritura pública:

  • Transferência de direitos sobre imóveis (compra e venda, doação, usufruto, etc.)
  • Divisão de área amigável
  • Emancipação de menor
  • Pacto antenupcial para o casamento
  • Declarações públicas

No entanto, nada impede que as partes, querendo garantir maior segurança a um contrato de natureza particular, o façam por escritura pública. Com isto, o contrato fica arquivado nos livros do tabelionato, e pode ser acessado a qualquer momento por meio de uma certidão, evitando "dores de cabeça", tais como o extravio do documento, ou uma arguição de falsidade em processo judicial.

Certidões

Por terem natureza pública, as escrituras são registradas em livros próprios, e permanecem armazenadas eternamente para consultas futuras ou para emissões de certidão a qualquer interessado.

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Para agilizar o processo de busca e emissão de certidões aos usuários, contamos com sistema informatizado, que permite a expedição da certidão em questão de minutos.

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Custo

O custo para lavrar uma escritura obedece uma tabela de custas que todos os tabeliães do Estado do Paraná devem respeitar, cada Unidade da Federação tem autonomia para estabelecer as custas praticas em seu território.

No Estado do Paraná, as escrituras que versam sobre transmissão de direitos reais (imóveis) são calculadas sobre o valor dos bens envolvidos, e as demais como as declarações públicas, pacto antenupcial e emancipação tem valor fixo independente do conteúdo.
Veja quanto custará sua escritura na tabela de custas.

Documentos necessários

Para as escrituras de declaração simples, bastam os documentos pessoais dos declarantes.

Pessoa física:
  1. RG, Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte;
  2. CPF;
  3. Certidão de casamento, caso a pessoa já tenha casado, mesmo que já esteja separada ou divorciada;
Pessoa Jurídica:
  1. Contrato ou Estatuto Social da empresa com as alterações promovidas ou sua consolidação na junta comercial;
  2. Itens 1 e 2 de pessoa física para os sócios ou representantes legais;
  3. Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada até 30 dias.

Entretanto, cada tipo de escritura tem uma particularidade, e os documentos necessários variam conforme o negócio. A compra e venda de imóveis e a transmissão de direitos sobre imóveis, por exemplo, exige uma série de documentos, como matrícula atualizada do imóvel, certidões de processos contra o imóvel e contra os vendedores, negativas de débitos tributários, etc.

Para faciliar a busca de informações sobre cada tipo escritura, disponibilizamos um espaço com perguntas e respostas, e informações sobre os documentos necessários.

Separações, Divórcios, Inventários e Partilhas

Com a nova atribuição estabelecida aos notários pela Lei Federal nº 11.441/2007, as pessoas poderão realizar inventários e partilhas, bem como separações e divórcios por escritura pública nos Tabelionatos, sem a obrigatoriedade de passar pelo Poder Judiciário.

mais informações

R. Rui Barbosa, 1050 - Campo Largo - PR - CEP 83601-140 - TEL (41)3291-1900 - FAX (41)3291-1939